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D.O. nº28699 de 11/03/2024
ERRATA DOS FISCAIS - CTR 153.2022 - LEI 8.666-PUBLICAR
D.O. nº28699 de 11/03/2024

0144 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 149.2023 -LEI 8.666

D.O. nº28699 de 11/03/2024
0145-GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 016.2024 - LEI 14.133.2021

PORTARIA Nº 0144/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrado;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde, abaixo discriminados, a partir da vigência abaixo:

CONTRATO Nº 149/2023/SES/MT - VIGÊNCIA A PARTIR DE: 04/03/2024 À 13/09/2025

FORNECEDOR: MEDEIROS E CURVO LTDA

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SAF

FISCAL SETORIAL

SUPLENTE DO FISCAL SETORIAL

Michelle Lina Alves - Matricula: 217147

Camila Teixeira Vasques - Matricula: 315298

Art. 2º As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria nº 375/2021/GBSES, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial nº. 28.028 de 25/06/2021.

Art. 3º Esta portaria vigorara no período da vigência contratual, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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