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D.O. nº28692 de 29/02/2024
Acórdão 011 - 2024 - 237060-2020
D.O. nº28692 de 29/02/2024

Acórdão 012 - 2024 - 524524-2021

D.O. nº28692 de 29/02/2024
Acórdão 013 - 2024 - 501401-2020

Processo nº 524524/2021

Interessada - Delta Cuiabá Produtora de Biocombustível Ltda

Relatora - Adelayne Bazzano de Magalhães - SES

Advogados - Lucio Abrahão Monteiro Bastos - OAB/SP 129.584 - Patrícia Costa Hernandes Mendes - OAB/SP 139.800

1ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do julgamento - 26/01/2024

Acórdão nº 012/2024

Auto de Infração nº 210133953 de 04/11/2021. Por lançar substância oleosa em desacordo com as exigências estabelecidas em leis. Conforme Auto de Inspeção nº 210111229/2021. Decisão Administrativa nº 2685/SGPA/SEMA/2022, homologada em 04/11/2022, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso V do Decreto Federal nº 6.514/2008. Requereu o Recorrente, que seja declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, convertendo a pena em advertência; e/ou redução da multa para o mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Voto da Relatora: conheceu o recurso interposto, votando pela redução da multa ao mínimo legal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso V do Decreto Federal nº 6.514/2008. Vistos, relatados e discutidos. Ao final, decidiram, por unanimidade, acompanhar os termos do voto da relatora para prover parcialmente o recurso, reduzindo a penalidade de multa para o mínimo legal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso V do Decreto Federal nº 6.514/2008. Recurso Parcialmente provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Adelayne Bazzano de Magalhães

Representante da - SES

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da - SEDUC

Fabíola Laura Costa Corrêa

Representante da - FECOMÉRCIO

Márcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante da - ITEEC

Rodrigo Gomes Bressane

Representante da - AÇÃO VERDE

André Zortéa Antunes

Representante da - APRAPA

Ticiano Juliano Massuda

Representante da - PGE

Rodrigo Gomes Bressane

Presidente da 1ª J.J.R.

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