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D.O. nº28688 de 23/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024/SEPLAG
D.O. nº28688 de 23/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2024/SEPLAG

D.O. nº28688 de 23/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2023/24500, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 062/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/02/2023, que trata da cessão de RAFAEL MENDES CORREIA MARQUES, Agente Universitário, Matrícula Funcional nº 250140/1, lotado na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE , pelo período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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