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D.O. nº28688 de 23/02/2024
EXTRATO DO CONT Nº 023-2024 - PERIFOR ANALISES E PESQUISAS FORENSES LTDA
D.O. nº28688 de 23/02/2024

PORTARIA Nº 356/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO DE USO 3/2024

D.O. nº28688 de 23/02/2024
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 326.2024.SDPG - Concede licença maternidade Sra. Jacqueline Kremer Ramos

PORTARIA Nº 356/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO DE USO 3/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de cessão de Uso nº 3/2024.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cessão de espaço físico no fórum da comarca de Porto Alegre do Norte para funcionamento do Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso.

37800/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestralmente contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Vitor Lima Nava Martins.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Leticia Antunes Barreto Figueiredo.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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