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D.O. nº28671 de 29/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2024/SEPLAG
D.O. nº28672 de 30/01/2024

ATO 213 - MARIOVINO PEREIRA RODRIGUES - agerpro202300487

D.O. nº28672 de 30/01/2024
ATO Nº 281- MARIA APARECIDA DA SILVA -PROCESSO SEDUC-PRO-2023-70899

ATO ADMINISTRATIVO Nº 213/SEPLAG/2024

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei  Complementar n.º 429, de 21 de julho de 2011, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar n.º 443, de 17 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 467, de 05 de julho de 2012, Lei Complementar n.º 531, de 03 de abril de 2014, Lei Complementar n.º 662, de 14 de março de 2020, Lei Complementar n.º 669, de  28 de agosto de 2020, Lei Complementar nº 665, de 25 de fevereiro de 2021; visando a Conformidade do ato nos termos da Manifestação Técnica nº 05469/2023/GCVF/SEPLAG, juntada no Processo AGER-PRO-2023/00487,  do(a)servidor(a) MARIOVINO PEREIRA RODRIGUES, Matrícula n°. 95972/002, Cargo:  Analista Regulador - 40H, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, resolve:

Art. 1º RETIFICAR Enquadramento Originário oficializado no Ato Administrativo n.º 2933/SAD/2014 publicado no DOE de 01/09/2014, pag.13. Onde se lê: 18/02/2014, leia-se: 19/04/2014.

Art.2º.  Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2024.

Original Assinado

TATIANA LAURA GUEDES LIBARDI

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT (Em substituição)

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