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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 43794 2022 NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 36058 2022 CLAUDIR DELFINO DO CARMO

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 454572 2021 VALMOR PAULO LAZZARI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 313/SEMA - PROCESSO N. 36058/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CLAUDIR DELFINO DO CARMO, IONE ABADIA BITTAR DO CARMO, inscrito no CPF n. 350363886-91, residente e domiciliado na Rua José Cecilio Domingos, nº 199, Alto Umuarama, Uberlândia-MG, CEP 38405-353. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT158031/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Claudir Delfino do Carmo, Ione Abadia Bittar do Carmo, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 36058/2022.

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