Aguarde por favor...
D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 853 2023 ELIAS BORGES MACENA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 43794 2022 NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 36058 2022 CLAUDIR DELFINO DO CARMO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 125/SEMA/MPE - PROCESSO N. 43794/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, inscrito no CPF n. 791.763.721-20, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 2.195, apto 0122, andar 12, Centro, Cascavel-PR, CEP 85.821-035. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT238671/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Nestor Joberte Garcia Marques, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 43794/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital