Legislação

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2023-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Objeto: alterar a data base para a início da cobrança do aluguel, prevista na clausula sétima.

Da Alteração: Fica alterada a data base de início da cobrança da locação, prevista na Claúsula Setima, item 7.1. passando para data de 01/12/2023.

Fundamento Legal: fundamentado no inc. II, do art. 24, da Lei n. 14.133/2021, nos termos do Processo nº 37916/2023.

Data de assinatura: 17/01/2024

Assinam: MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO - Defensora Pública Geral Estado, Rep. Legal: VALDOMIRO JORLANDO JUNIOR

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1