Legislação

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: VIPTECH DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA EPP

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato no 012/2023, por mais 12 (doze) meses.

Vigência: 20/01/2024 e término em 20/01/2025

Fundamento Legal: artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do

Processo nº 33550/2023, Parecer Jurídico nº 026/2024.

Data de assinatura: 19/01/2024

Assinam: MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO - Defensora Pública Geral Estado, Rep. Legal: ANDRÉ CARDEAL SANTANA

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1