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D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO-Leonardo Nery Ribeiro - 22.01.24
D.O. nº28667 de 23/01/2024

DESPACHO. POLITEC-PRO-2022.00703-PAD-Paulo Geovany Liberal - 22.01.24

D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO-Thiago Jorge Machado - 22.01.24

PROCESSO Nº: POLITEC-PRO-2022/00703 (2VOL.)

276455/2021 (autos físicos)

APENSOS:   POLITEC-PRO-2022/696; POLITEC-PRO-2022/697; POLITEC-PRO-2022/698; POLITEC-PRO-2022/699; POLITEC-PRO-2022/700.

INTERESSADOS:    PAULO GEOVANY LIBERAL; PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC.

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor PAULO GEOVANY LIBERAL, Perito Oficial Criminal, servidor efetivo da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, vinculado à Gerência Regional de Porto Alegre do Norte -MT, matrícula funcional nº 255274. RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 437/SGACI/2023 e pela Autoridade Instauradora do processo 2. APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor PAULO GEOVANY LIBERAL, Perito Oficial Criminal, servidor efetivo da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, matrícula funcional nº 255274‒ com fulcro nos artigos 143, incisos I, II, III, IV e IX, 144, inciso IV e XV e 159, inciso VI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990 ‒, haja vista a natureza e gravidade dos atos praticados. 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhe o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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