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D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO -PAD-Joelson Gomes Martins - 22.01.24
D.O. nº28667 de 23/01/2024

EXTRATO-Leonardo Nery Ribeiro - 22.01.24

D.O. nº28667 de 23/01/2024
DESPACHO. POLITEC-PRO-2022.00703-PAD-Paulo Geovany Liberal - 22.01.24

PROCESSO Nº:     POLITEC-PRO-2022/00652;

APENSO N°:         POLITEC-PRO-2022/00709;

INTERESSADOS:      LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES;

PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC;

ASSUNTO:    EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula n° 228035, RESOLVE: 1. Amparado no Despacho da Procurador Geral-Adjunto do Estado, não acolher as razões da Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar em comento e, com fulcro no art. 101 da Lei Complementar n° 207/2004, ABSOLVER o acusado, matrícula 228035, em homenagem a proporcionalidade da pena à conduta e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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