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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 454572 2021 VALMOR PAULO LAZZARI
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 2191 2023 CASA 5 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 75410 2021 FRANCISCO DA SILVA RONDON NETO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 236/SEMA/MPE - PROCESSO N. 2191/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: CASA 5 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n. 29.350.664/0001-62, residente e domiciliado na Av. Paulista, nº 1.842, Cj. 155, Torre Norte, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-945. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT173377/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Casa 5 Investimentos e Participações Ltda, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2191/2023.

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