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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 2191 2023 CASA 5 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 75410 2021 FRANCISCO DA SILVA RONDON NETO

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 2216 2023 CASA 5 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 215/SEMA/MPE - PROCESSO N. 75410/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: FRANCISCO DA SILVA RONDON NETO, inscrito no CPF n. 459.026.821-34, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/n, Nobres/MT, CEP 78.470-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT188387/2020; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Francisco da Silva Rondon Neto, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 75410/2021.

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