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PROCESSO N. 3813 2023 QUEBIO DA SILVA ALVES

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PROCESSO N. 403 2022 EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 212/SEMA/MPE - PROCESSO N. 3813/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: QUEBIO DA SILVA ALVES, inscrito no CPF n. 008.492.691-05, residente e domiciliado na Rua Teles Pires, nº 588, Bairro Sagrada Família, cx Postal 112, Colíder/MT, CEP 78.500-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da aticidade, localizada no imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Quebio da Silva Alves, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 3813/2023.

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