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PROCESSO N. 3813 2023 QUEBIO DA SILVA ALVES
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PROCESSO N. 403 2022 EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO

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PROCESSO N. 497 2023 ANTONIO BENEDITO DE JESUS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 44/SEMA/MPE - PROCESSO N. 403/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ n. 19.882.154/0001-82, residente e domiciliado na Rua das Seriemas, nº 05, quadra 17, Cond. Belvedere, Cuiabá-MT, CEP 78.075-850. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT221554/2022; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Euromáquinas Mineração LTDA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 403/2022.

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