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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 526 2023 ELIAS RAI BRETANHA MOREIRA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 3884 2023 FLORIBAL MEDEIROS CONRAD

D.O. nº28667 de 23/01/2024
Publicação de Licença Ambiental

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 255/SEMA/MPE - PROCESSO N. 3884/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: FLORIBAL MEDEIROS CONRAD, inscrito no CPF n. 771.828.390-01, residente e domiciliado na Rua Quatorze de Julho, nº 189, apto 04, Vila Bela Vista, Santa Maria/RS, CEP 78.045-410. OBJETO: O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 20/11/2023. SIGNATÁRIOS: Floribal Medeiros Cenrad, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 3884/2023.

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