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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 3814 2023 LEONARDO BONIFACIO CASSIMIRO
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 526 2023 ELIAS RAI BRETANHA MOREIRA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 3884 2023 FLORIBAL MEDEIROS CONRAD

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 51/SEMA/MPE - PROCESSO N. 526/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ELIAS RAI BRETANHA MOREIRA, inscrito no CPF n. 060.262.481-96, residente e domiciliado na Rua 29, nº 123, Setor Oeste, Vila Rica/MT, CEP 78.645-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT238577/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Elias Rai Bretanha Moreira, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 526/2023.

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