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D.O. nº28726 de 19/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO 843-2024 IRENILDY CATARINA SANTA CAMPOS RIVELINI
D.O. nº28728 de 23/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 715/2024/SEPLAG

D.O. nº28728 de 23/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 692/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 715/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2024/05403, resolve autorizar a cessão de FRANCISMAR PETINI, Agente Universitário, matrícula funcional nº 80607/002, lotado na Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT, pelo período de 01 (um) ano a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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