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D.O. nº28726 de 19/04/2024
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D.O. nº28729 de 24/04/2024

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D.O. nº28730 de 25/04/2024
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2024/01397

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados a serem executados de forma contínua, correspondente ao (1) serviço de sustentação, (2) suporte técnico de primeiro nível local e/ou online e (3) desenvolvimento e outras atividades sob demanda, todos relativos ao existente sistema informatizado, integrado de gestão de processos jurídicos, denominado Sistema de Automação da Justiça - SAJ/Procuradorias ("PGENet").

FORNECEDOR: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A - CNPJ nº 82.845.322/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 3.350.495,44 (três milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos)

FUNDAMENTO: Artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 010/2024/STI/PGEMT e Parecer nº 512/SGAC/PGE/2024.

Cuiabá, março de 2024.

ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS

Subprocurador-Geral de Administração Sistêmica e

Ordenador de Despesas da PGE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2024/04158

OBJETO: Contratação de serviço especializado do tipo capacitação, nos seguintes temas: 02 (duas) vagas para o curso de GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a ser realizado entre os dias 21 e 24 de maio de 2024 na cidade de Recife-PE; 01 (uma) vaga para o curso de PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, MAPEAMENTO POR COMPETÊNCIAS E INDICADORES DE DESEMPENHO, a ser realizado entre os dias 10 e12 de julho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE.

FORNECEDOR: Escola de Administração e Treinamentos LTDA, CNPJ n° 35.963.479/0001-46.

VALOR TOTAL: R$ 11.970,00 (onze mil, novecentos e setenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 028/2024/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 09 de abril de 2024.

Ana Claudia Garcia Fresqui

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT, em Substituição Legal

Portaria nº 22/PGE/2024 (D.O.E. nº 28.708 -22/03/2024)

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