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D.O. nº28729 de 24/04/2024
ERRATA SUPLENTE - CTRS-012.2024 - LEI 14.133.2021
D.O. nº28729 de 24/04/2024

0249 - tornar sem efeito concessão de cadeiras Aparelho Auditivo

D.O. nº28729 de 24/04/2024
0250 - Tornar sem efeito concessão de cadeiras de rodas

PORTARIA Nº 0249/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

RESOLVE:

Art. 1º Tonar sem efeito a PORTARIA Nº 0241/2024/GBSES publicada no Diário Oficial Nº 28.728 de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes de concessão de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) aos usuários dos Centros Especializados em Reabilitação habilitados na modalidade auditiva pelo Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 23 de Abril de 2024.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 23 de Abril de 2024

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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