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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 700/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº MTPREV-PRO-2024/01192, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 2020/2023/SEPLAG,  publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/2023, que trata da cessão de KALIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA, Analista Administrativo, matrícula funcional nº 138284/001, lotada na Mato Grosso Previdência - MTPREV, para exercer suas funções no Tribunal  de Justiça de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 04 de abril de 2024 a 03 de outubro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão