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D.O. nº28729 de 24/04/2024
PORTARIA Nº 842/2024/SDPG - Concede progressão funcional horizontal ao servidor Jean Henrique Viega
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PORTARIA Nº 846/2024/SDPG Autoriza a dispensa de integrantes de núcleos

D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 847/2024/SDPG Designa defensora em acúmulo funções perante a 8ª defensoria crim. de Várzea Grande

PORTARIA Nº 846/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 6571/2024;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a dispensa dos integrantes da Sede Administrativa e dos servidores e estagiários que laboravam nos Edifícios Pantanal Business, American Business, Maruanã e Núcleo de Execuções Penais, no dia 25/03/2024, a partir das 17h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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