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D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 846/2024/SDPG Autoriza a dispensa de integrantes de núcleos
D.O. nº28730 de 25/04/2024

PORTARIA Nº 847/2024/SDPG Designa defensora em acúmulo funções perante a 8ª defensoria crim. de Várzea Grande

D.O. nº28730 de 25/04/2024
PORTARIA Nº 848/2024/SDPG Concede averbação de tempo de serviço a Servidor Público

PORTARIA Nº 847/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c o art. 5º, inciso II da Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 8451/2024, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 827/2024/SDPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública CRISTIANE OBREGON ALMEIDA DE ALENCAR para atuar em acúmulo de funções na 8ª Defensoria do Núcleo Criminal de Várzea Grande, durante o período 24/04/2024 a 08/05/2024- 15 (quinze) dias, visto que o Defensor Público Alex Campos Martins estará em usufruto de férias individuais.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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