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D.O. nº28731 de 26/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2508/2024
D.O. nº28731 de 26/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4945/2024

D.O. nº28731 de 26/04/2024
MINUTA.EXTRATO.1º ADITIVO

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4945/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Donato Klafke, CPF nº 219.983.619-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO SEPOTUBA, inscrito no SIMCAR MT227499/2022 e CAR Federal nº MT-5107263-B35BBF088FB24E3085DE447F4BB25905. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 203,2653 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. SIGNATÁRIOS: Donato Klafke e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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