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D.O. nº28733 de 30/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 723/2024/SEPLAG
D.O. nº28733 de 30/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 772/2024/SEPLAG

D.O. nº28733 de 30/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1030 - OSMAR DA CRUZ NASCIMENTO - SEPLAGPRO202207852

ATO ADMINISTRATIVO Nº 772/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no SEFAZ-PRO-2024/00568, resolve, conceder a FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS, Agente de Tributos, Matricula Funcional nº 16916/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Mato Grosso - SIPROTAF/MT, pelo período de 31 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de abril de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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