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Portaria - Nomeação Defensor Dativo

D.O. nº28735 de 03/05/2024
Portaria nº 451-2024 - Alteração de Gestor do Contrato 001-2024 - Ideal credenciamento

PORTARIA NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023/SEMA-MT, no uso de suas atribuições descritas no artigo 74 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 002/2023/CGE-COR/SEMA, de 14 de dezembro de 2023, cujo extrato da Portaria foi publicada no D.O.E. no dia 15 de dezembro de  2023;

Considerando que até o presente momento o ex-servidor exclusivamente comissionado G. A. R., não se manifestou nos autos, em que pese ter sido citado via edital, nos moldes preconizados no artigo 78, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE

Nomear o servidor Jefferson Lopes de Souza, Matrícula nº 131683, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 8.496/O, Seccional Mato Grosso, para atuar como Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023/SEMA-MT (SEMA-PRO-2023/35709).

Cuiabá-MT, 30 de abril de 2024.

Selma de Souza Silva Gomes

Presidente

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