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D.O. nº28737 de 07/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 146-2023
D.O. nº28737 de 07/05/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 037/2023

D.O. nº28739 de 09/05/2024
5-MINUTA-EXTRATO.TCCA

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/03613.02

COMPROMISSÁRIO: VILMA DE CAMPOS MINETO, CPF: 632.768.521-87, residente e domiciliado (a) na Rodovia MT 208 km 57, s/n, Bairro Rural, Meto e Filhas, CEP: 78508-000, responsável pelo imóvel Fazenda Mineto, localizado na Comarca de Nova Guarita/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 5.345,56 (Cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta - “Item 02º parcela  §2 - O pagamento da segunda parcela acima mencionada deverá ser feita mediante depósito na conta corrente nº 1042774-0 (TAC/PBA), Agência 3834-2, Banco do Brasil (001), em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, CNPJ nº 03.507.415/0023-50” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 037/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001542-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 449/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 20296/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de maio de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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