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D.O. nº28737 de 07/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 037/2023
D.O. nº28739 de 09/05/2024

5-MINUTA-EXTRATO.TCCA

D.O. nº28739 de 09/05/2024
Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 223/2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL n. º 002/2024

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

OBJETO: Constitui objeto do presente TCCA o pagamento da quantia de R$ 2.643.440,00 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais) a ser atualizada monetariamente na norma da Cláusula Quarta como medida compensatória pela implantação da UHE Ponte de Pedra, para a finalidade de aquisição de imóveis rurais inseridos no interior da Unidade de conservação Parque Estadual Serra Azul, no município de Barra do Garças, consoante Processo de compensação ambiental Federal nº 02001.003469/2004-58 e processo de Compensação Ambiental Estadual nº SEMAPRO-2022/02741, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, através de execução indireta, considerando os Artigos 16 e 17 da Instrução Normativa nº 07 de 03 de setembro de 2021.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da compensação ambiental deste TCCA corresponde a R$ 2.643.440,00 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Eduardo Antonio Gori Sattamini e José Luiz Jansson Laydner, representantes da ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

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