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D.O. nº28739 de 09/05/2024
5-MINUTA-EXTRATO.TCCA
D.O. nº28739 de 09/05/2024

Extrato de Termo Recebimento - TAC nº 223/2023

D.O. nº28739 de 09/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 039-2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00523

COMPROMISSÁRIO: ANTONIO SVERSUTI SOBRINHO, CPF: 042.720.649-91, residente e domiciliado(a) na Avenida Minas Gerais, n° 1.080, Jardim Riva, Primavera do Leste - MT, CEP: 78850-00, responsável pelo imóvel Fazenda Camapuã, localizado na Comarca de Paranatinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 41.843,73 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade em cumprimento a Cláusula Quinta  “O valor de R$ 41.843,73 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), equivalente a 181,1574 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 002406-096/2023 (Cláusula Décima Terceira - Quanto Ás Melhorias na Análise do CAR) ” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 223/SEMA - PGE/MT 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002406-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 434764/2021, conforme planilha e DESPACHO Nº 19236/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 08 de maio de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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