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D.O. nº28739 de 09/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 039-2023
D.O. nº28739 de 09/05/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TCA nº 13/2023

D.O. nº28739 de 09/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 341/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/03139

COMPROMISSÁRIO: DANILO PECIM DALE LUCHE, CPF: 023.457.761-45, residente e domiciliado (a) na Alameda dos Cambaras, s/nº, Residencial CID, responsável pelo imóvel Fazenda São Cristóvão, localizado na Comarca de Juína/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS:  R$ 18.838,67 (dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta “O valor de R$ 18.838,67 (dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 81,96 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto ás melhorias na análise do CAR), em 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, de 27,32 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 013/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 011637.010-2017 e referente ao processo administrativo nº 1007/2023.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 08 de maio de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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