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D.O. nº28741 de 13/05/2024
GSB Notificação 21825.2023
D.O. nº28741 de 13/05/2024

061 - INDEFERIMENTO PROC. 7002205.2019

D.O. nº28741 de 13/05/2024
059 - INDEFERIMENTO INÉRCIA - 7002622.2019

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04/04/2024..

Considerando o oficio datado de 22/01/2024, assinado digitalmente pelo Responsável Técnico (fls. 226), solicitando o Cancelamento da RAEF nº 1586/2023 da Fazenda São José, em decorrência da não autorização para vistoria na área da RAEF nº 1586/2023.

Considerando que consta ainda no requerimento do profissional o cancelamento da ART protocolizado junto ao CREA/MT, ART nº 1220210228360/1220230039855, Anexo II - Formulário de Solicitações Diversas junto ao CC-SEMA (cancelamento de CC-SEMA nº 9724) e a declaração que Não Autoriza a utilização das peças técnicas por qualquer outro profissional.

Considerando ainda, consoante as informações apresentadas no projeto pelo Responsável Técnico, documentadas com ART, e solicitação referente ao cancelamento da RAEF nº 1586/2023,

Considerando que a CRF, não são favoráveis ao pedido de Cancelamento da autorização RAEF nº 1586/2023, visto que a Autorização para Exploração Florestal nº 1586/2023 é documento pertencente ao Proprietário do imóvel (Fazenda São José), sendo o mesmo responsável para apresentar novo responsável técnico para continuidade da exploração.

Considerando a CI nº 076/SUGF/SEMA-MT/2024 por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF RATIFICA o teor do contido no Parecer Técnico, emitido pela CRF.

Diante das Considerações DETERMINO o INDEFERIMENTO do pedido de Cancelamento da autorização RAEF nº 1586/2023, visto que, a Autorização para Exploração Florestal nº 1586/2023 é documento pertencente ao Proprietário do imóvel (Fazenda São José), sendo o mesmo responsável para apresentar novo responsável técnico para continuidade da exploração.

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ Nº

Ato

7002205/2019

JULIO CEZAR FIGUEIREDO - FAZ SÃO JOSÉ

513.786.201-00

PT nº 176434/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 07 de maio de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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