Aguarde por favor...
D.O. nº28741 de 13/05/2024
058 - INDEFERIMENTO NÉRCIA - 7002259.2021
D.O. nº28742 de 14/05/2024

057 - INDEFERIMENTO INÉRCIA - 7000935.2019

D.O. nº28742 de 14/05/2024
056 - INDEFERIMENTO INÉRCIA - 7007966.2021

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 767/2024, de 04/04/2024.

Considerando que a Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF após promover análise técnico-documental, recomendou em sua conclusão o Indeferimento do Plano de Exploração Florestal - PEF, devido à INÉRCIA por parte do Requerente.

Considerando a CI nº 079/SUGF/SEMA-MT/2024, por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico de Indeferimento do processo de PEF,

Diante das considerações acima Determino o Indeferimento de acordo com o artigo 21 da Portaria SEMA nº 423/2017, em conjunto com o parágrafo único do Artigo 40 da Lei Complementar nº 592/2017, e com a CI nº 02239/2024/CRF/SEMA, com aproveitamento de taxa, uma vez que o CAR se encontra REPROVADO.

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato

7000935/2019

MARIO HENRIQUE MATHEUS PEREIRA - FAZ. MUNDO NOVO

875.367.901-63

PT nº 176515/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 07 de maio de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital