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D.O. nº28742 de 14/05/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005-2024 - MATERIAIS DE CONSUMO DE TI PRO 1036-2024
D.O. nº28746 de 20/05/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008-2024 - Inscrição Curso ESAFI - PRO 01215

D.O. nº28759 de 10/06/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008-2024 - PASSAGENS AÉREAS - AGER-PRO-2024-01501

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01215, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.963.479/0001-46, para aquisição de 03 (três) inscrições para o “Curso Completo sobre a Nova Lei Gral de Licitações Públicas - 14.133/2021”, que ocorrerá no período de 18 a 21 de junho de 2024, de forma presencial, em João Pessoa/PB, no  valor de total de R$ 12.933,00 (doze mil novecentos e trinta e três reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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