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D.O. nº28743 de 15/05/2024
ATO ADMINISTRATIVO 159 - 2024 - processo nº 2024.7.02377 - Anadir da Costa Ribeiro Carvalho - conjuge
D.O. nº28743 de 15/05/2024

ATO ADM. 172-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO - 2023.7.01628 -ELIS REGINA DALLÁGNOL E PAULO ROBERTO - vitalicia e temporária

D.O. nº28743 de 15/05/2024
ATO ADM. -182-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.00168 - CARMINDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 172/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §§ 5º, 6º e 8º, do art. 2º, do Decreto nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI  da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.01628, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 24/09/2023, em caráter vitalício, à Sra. ELIS REGINA DALLÁGNOL, RG n.º 33***93-3 SESP/MT e CPF n.º 803.***.***-20, e em caráter temporário ao menor PAULO ROBERTO DALL´AGNOL DE CARVALHO, RG nº 26***91-0 SESP/MT e CPF nº 067.***.***-74, rateando-se em partes iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada, em razão do falecimento do ex-servidor JUCEMILSON NAZARIO DE CARVALHO RG n.º 05***62-3 SEJUSP/MT e CPF n.º 396.***.***-20, matrícula funcional n.º 32292, ocorrido em 24/09/2023, aposentado no cargo de Investigador de Polícia LC 344/407, classe E, nível 10, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Polícia Judiciária Civil, nesta capital.

Cuiabá/MT, 15 de maio de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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