Aguarde por favor...
D.O. nº28743 de 15/05/2024
RESCIBMT Nº 98 09.05.2024 COF. ESTADUAL BARRA DO GARÇAS SES-PRO-2024-24654
D.O. nº28743 de 15/05/2024

RESCIBMT Nº 99 09.05.2024 COF. ESTADUAL LAMBARI D OESTE SES-PRO-2024-12816

D.O. nº28743 de 15/05/2024
RESCIBMT Nº 100 09.05.2024 COF. ESTADUAL BRASNORTE SES-PRO-2024-21702

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 99 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Lambari D` Oeste, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução Nº 01/2024 - Conselho Municipal de Saúde de Lambari D´Oeste, de 28 de fevereiro de 2024: aprova recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

V- A Proposição Operacional nº 006 CIR OESTE MATO-GROSSENSE DE 17 DE ABRIL DE 2024, que aprova solicitação de recursos financeiros para custeio estadual na saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), município de Lambari D´Oeste, na Região de Saúde Oeste Mato-Grossense, no Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/12816 de 28 de fevereiro de 2024, que tem por objeto, Ofício nº 64/2024 - Solicita a concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Lambari D’Oeste MT, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Lambari D` Oeste, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital