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D.O. nº28743 de 15/05/2024
RESCIBMT Nº 96 09.05.2024 COF. ESTADUAL BARRA DO BUGRES SES-PRO-2024-20461
D.O. nº28743 de 15/05/2024

RESCIBMT Nº 98 09.05.2024 COF. ESTADUAL BARRA DO GARÇAS SES-PRO-2024-24654

D.O. nº28743 de 15/05/2024
RESCIBMT Nº 99 09.05.2024 COF. ESTADUAL LAMBARI D OESTE SES-PRO-2024-12816

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 98 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Barra do Garças, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução Nº 004/2024 de 04 de abril, do Conselho Municipal de Saúde Barra do Garças, que aprova o projeto de solicitação de concessão de recursos financeiros estadual excepcional no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado para custeio dos serviços do SUS na média e alta complexidade de Barra do Garças - Mato Grosso;

V- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia nº 012 de 18 de abril de 2024, que aprova Projeto de concessão de recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços de Média e Alta complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao município de Barra do Garças, situado na região de Saúde Garças, no Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/24654 de 15 de abril de 2024, que tem por objeto Ofício Nº 064/SMS/GB/BG/2024 - Prefeitura Municipal de Barra do Garças - Solicita concessão de recursos financeiros para custeio para manutenção e qualificação dos serviços de saúde municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Barra do Garças, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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