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D.O. nº28746 de 20/05/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008-2024 - Inscrição Curso ESAFI - PRO 01215
D.O. nº28759 de 10/06/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008-2024 - PASSAGENS AÉREAS - AGER-PRO-2024-01501

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01501, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.932.853/0001-09, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens  aéreas  nacionais  e  internacionais  por  meio  de  ferramenta  on-line  de  auto agendamento (self-booking),  para  atender  as  demandas  da  Agência  Estadual  de  Regulação  dos  Serviços  Públicos Delegados de Mato Grosso, conforme termo de referência.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 07 de junho de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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