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D.O. nº28233 de 29/04/2022
PORTARIA N° 085 2022 GSF SEFAZ
D.O. nº28234 de 02/05/2022

Port 015 2022 PA Prorroga Port0152021PA COFAZ

D.O. nº28241 de 11/05/2022
Portaria nº 042 Inventário Bens de Consumo atualizada

PORTARIA Nº 015/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Membro da Comissão do Processo Administrativo, instituído por meio da Portaria nº 015/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 007/CPA.015/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, de 28/04/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 015/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 23/11/2021, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 02/05/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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