Aguarde por favor...
D.O. nº28749 de 23/05/2024
GSB Extratos de Portarias nº 548 e 549. Extrato nº 551e 553 . Extratos nº 554 e 557
D.O. nº28749 de 23/05/2024

Extrato Notificação - JRM

D.O. nº28750 de 24/05/2024
Extrato Termo de rescisão - Contrato 030-2020 - IMPRENSA NACIONAL

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 04545/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/13960 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 006-A/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI.

CNPJ: 11.922.125/0001-95.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 006-A/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em serviços na área de Arquitetura/Engenharia, para Execução de Obra referente ao projeto do CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, sendo parte da Obra a construção de: HOSPITAL VETERINÁRIO, QUARENTENA, ESTACIONAMENTO E REDE DE MÉDIA TENSÃO, conforme descrito no Termo de Referência 093/GEPI/2021 e seus anexos, Edital de Concorrência nº 003/2022 e seus anexos, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/13960, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 006-A/2023 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Infração Contratual Nº 01/2024/GEPI/CPAL/SAAS/SEMA-MT elaborado pela Fiscalização do Contrato, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação. A Contratada poderá solicitar os autos relacionados para vistas no email: contratos@sema.mt.gov.br, da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital