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D.O. nº28752 de 28/05/2024
PORTARIA Nº 173/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28753 de 29/05/2024

PORTARIA Nº 145/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28753 de 29/05/2024
PORTARIA Nº 143/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº145/2024/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2018, instaurado pela Portaria nº 098/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19/04/2024, página 132, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a manifestação acostada à folha 29 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2024/08570;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Maciel de Oliveira, matrícula funcional n° 127104, servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado J.A.S.N.M, acompanhar o Processo Administrativo supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2024.

Aldeir Ferreira da Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 004/2024

Original Assinado *

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