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D.O. nº28750 de 24/05/2024
PORTARIA Nº 0045.2024.CGE-COR - PAR CGE-PRO-2023-00781_ GRUPO VERDE
D.O. nº28753 de 29/05/2024

PORTARIA Nº 046-2024-CGE-COR (1)

D.O. nº28754 de 03/06/2024
Portaria-CGE Nº 0056-2024 - Avaliação Anual de Desempenho dos servidores da CGE Gislaine Aparecida e Silvio Barros (1)

PORTARIA Nº 046/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014, juntamente com a Portaria nº. 0044/2023/CGE/MT (D.O.E.MT nº.28.505, de 23/05/2023, página 10), delegando-lhe a competência para autorizar/assinar solicitações de prorrogações de prazo de Processo Administrativo de Prazo - PAD e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão processante do PAR Nº. CGE-PRO-2022/02802;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 12/06/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2024.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria Geral

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