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D.O. nº28750 de 24/05/2024
Portaria nº 591-2024 - Contrato 031-2024 - LIN LAB COMERCIAL LTDA. (reagente líquido)
D.O. nº28753 de 29/05/2024

Portaria nº 599/2024/SEMA

D.O. nº28758 de 07/06/2024
Portaria nº 647/2024/SEMA/MT

PORTARIA Nº. 599/2024/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, em substituição, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar CGE-PRO-2024/00356;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogação do processo CGE-PRO-2024/00356 por mais 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir do dia 27/05/2024;

Art. 2º Recondução da comissão processante nos mesmos moldes.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2024.

ALEX SANDRO ANTONIO MAREGA

Secretário de Estado de Meio Ambiente (Em substituição)

SEMA/MT

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