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D.O. nº28753 de 29/05/2024
69 RESCIBMT Nº 157 09.05.2024 COF. ESTADUAL ALTO TAQUARI SES-PRO-2024-27153
D.O. nº28754 de 03/06/2024

68 RESCIBMT Nº 156 09.05.2024 COF. ESTADUAL LUCAS DO RIO VERDE SES-PRO-2024-34452

D.O. nº28754 de 03/06/2024
19 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 19 de 28.05.2024 - EPF PARANATINGA SES-PRO-2024-36517

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 156 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde/Hospital São Lucas, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Lucas do Rio Verde, situado na Região de Saúde Teles Pires, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução Nº 013/2024 de 08 de maio de 2024, que aprova a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000.000,00, para custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde-Hospital São Lucas;

V - A 3ª Reunião ordinária da CIB/MT realizada em 09 de maio de 2024, que ficou consensuado junto ao pleno que após a apreciação do Pleito referente à solicitação concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde/Hospital são Lucas no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município Lucas do Rio Verde; ser aprovado na comissão de Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires estaria aprovado pelo Pleno da CIB;

VI- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 013 de 16 de maio de 2024, que aprova concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde/Hospital são Lucas no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município Lucas do Rio Verde, situado na Região de Saúde Teles Pires no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- O Processo SES-PRO-2024/34452 de 17 de maio de 2024, onde o Fundo Municipal de Saúde de Lucas do Rio Verde/MT, encaminha a Proposição Operacional da Comissão intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 013 Sobre a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde/Hospital São Lucas no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde/Hospital São Lucas, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Lucas do Rio Verde, situado na Região de Saúde Teles Pires, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de Maio 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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