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D.O. nº28752 de 28/05/2024
12 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 12 de 24.05.2024 - PAC POLICLINICA RONDONÓPOLIS SES-PRO-2024-35418
D.O. nº28753 de 29/05/2024

69 RESCIBMT Nº 157 09.05.2024 COF. ESTADUAL ALTO TAQUARI SES-PRO-2024-27153

D.O. nº28754 de 03/06/2024
68 RESCIBMT Nº 156 09.05.2024 COF. ESTADUAL LUCAS DO RIO VERDE SES-PRO-2024-34452

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 157 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média Complexidade, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o município de Alto Taquari, situado na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução do CMS Nº 06/2024, que aprova recurso financeiro para manutenção das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), do município de Alto Taquari/Mato Grosso, conforme oficio nº 108/2024/GAB/CCV;

V - A 3ª Reunião Ordinária da CIB/MT realizada em 09 de maio de 2024, que ficou consensuado junto ao Pleno que após a apreciação do pleito referente à solicitação de concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), município de Alto Taquari, ser aprovado na comissão de Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Matogrossense, estaria aprovado pelo Pleno da CIB.

VI- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul/Mato-grossense Nº 21 de 17 de maio de 2024, que aprova concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), município de Alto Taquari;

VII- O Processo SES-PRO-2024/27153 de 23 de abril de 2024, onde a Secretaria Municipal de Alto Taquari, solicita a concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade ao município de Alto Taquari, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média Complexidade, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o município de Alto Taquari, situado na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de Maio 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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