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D.O. nº28740 de 10/05/2024
RATIFICAÇÃO - INEX 10.2024
D.O. nº28756 de 05/06/2024

Extrato de TCAC n. 025-2024 - DIC

D.O. nº28760 de 11/06/2024
INEX 14.2024 -

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 025/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 025/2024 - SESP-PRO-2024/31224, com o servidor imputado no âmbito do Processo originário sob nº SESP-PRO-2022/51585, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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