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D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 392-24 SIND PRO-23-146549 UNIJUR
D.O. nº28757 de 06/06/2024

PORT 445-24 SIND PRO-24-55832 UNIJUR

D.O. nº28758 de 07/06/2024
PORT 470-24 REGUL FUNC ANDREIA MARCHI

PORTARIA N.º 445/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre instituir nova comissão para a Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n.º 351/2024/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 08/05/2024 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, 42 § 1º e 50 da Lei Complementar n.º 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar n.º 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de substituição de membro, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão processante e pelo Chefe da Unidade de Correição, para continuidade aos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/55832;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/55832, passando a comissão ser composta pela servidora Etianne Laura Bueno Corrêa como única servidora sindicante

Art. 2º DETERMINAR a prorrogação do processo a partir de 07/06/2024 para conclusão do feito, conforme as legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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