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D.O. nº28759 de 10/06/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008-2024 - PASSAGENS AÉREAS - AGER-PRO-2024-01501
D.O. nº28795 de 30/07/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 011-2024 - ABAR Boas Práticas - PRO 00357

D.O. nº28795 de 30/07/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 013-2024 - DAMSWEEK SEMANA BARRAGENS - PRO 01723

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/00357, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGULAÇÃO - ABAR, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.354/0001-00, para aquisição de 03 (três) inscrições para o curso “Boas Práticas e diretrizes para contratação de suprimento de gás para atendimento ao mercado cativo”, que ocorrerá no período de 06 a 09 de agosto de 2024, de forma online, no valor de total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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