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D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 194 06.06.2024 PROADIS SES-CIN-2024-81221
D.O. nº28760 de 11/06/2024

RESCIBMT Nº 196 06.06.2024 RECURSO MAC NOVA MUTUM SES-CIN-2024-89209

D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 198 06.062024 LINHA DE CUIDADO OBESIDADE SES-CIN-2024-90525

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 196 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo no 251017502406, de 04/06/2024, 17:11:45 horas, gerado pelo SISMAC, referente a transferência de recurso Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Mato Grosso para o Município de Nova Mutum de UTI Tipo II, referente a 07ª parcela de 2024.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II- A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III-A Portaria GM/MS no 837, de 23/04/2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV- A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução CIB/MT nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI- Resolução CIB/MT nº 58 de 04 de maio de 2023, dispõe sobre a troca de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão Municipal Nova Mutum para Gestão Dupla, do Hospital Regional Strenger Ribeiro/ Instituto São Lucas (CNES nº 0901725) para oferta de Serviços de Assistência de Média e Alta Complexidade, complementar ao SUS no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII - Proposição Operacional CIR Teles Pires/MT Nº 005, de 15 de fevereiro de 2024, propõe aprovação do remanejamento do Recurso Federal de Média e Alta Complexidade dos 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II habilitados do Fundo Municipal de Nova Mutum para o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-PRO-2024/18075 e SES-PRO-2024/19845;

VIII- Resolução CIB/MT Ad Referendumnº11 de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo no 251163842404 de 11/04/2024 às 19:09:55 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios, das Regionais de Saúde: Garças Araguaia, Norte Araguaia Karajá, Norte Matogrossense, Vale do Arinos, Centro Norte e Teles Pires do Estado de Mato Grosso, referente a 05ª parcela de 2024;

IX- Resolução CIB/MT nº 90 de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 11, de 12 de abril de 2024, referente a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo no 251163842404 de 11/04/2024 às 19:09:55 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios, das Regionais de Saúde: Garças Araguaia, Norte Araguaia Karajá, Norte Matogrossense, Vale do Arinos, Centro Norte e Teles Pires do Estado de Mato Grosso, referente a 05ª parcela de 2024;

X- A Portaria GM/MS nº 3.939, de 23 de maio de 2024, que Altera, de Municipal para Estadual, a gestão dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, e a transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Nova Mutum para o Estado do Mato Grosso.

Remanejamento do Recurso Financeiro MAC - 20 leitos UTI Adulto Tipo II do Fundo Estadual para o Fundo Municipal

GESTÃO ESTADUAL

VALOR

GESTÃO MUNICIPAL

VALOR

Estado de Mato Grosso

R$ 3.942.000,00

Nova Mutum

R$ 3.942.000,00

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a transferência de recurso financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) na gestão Estado do Mato Grosso para Município de Nova Mutum, destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, UTI Tipo II, homologando, subsequentemente, o remanejamento de recurso do Anexo Único, Protocolo no 251017502406, de 04/06/2024, 17:11:45 horas, gerado pelo SISMAC, baseado nas referidas proposições operacionais, referente à 07ª parcela de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

      Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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