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D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 196 06.06.2024 RECURSO MAC NOVA MUTUM SES-CIN-2024-89209
D.O. nº28760 de 11/06/2024

RESCIBMT Nº 198 06.062024 LINHA DE CUIDADO OBESIDADE SES-CIN-2024-90525

D.O. nº28767 de 20/06/2024
Resolução nº 07- 2024 - Convocação para MOPS e Associação de Vitima de transito - (2)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 198 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para a regulação do acesso dos usuários ao tratamento cirúrgico da obesidade no Estado de Mato Grosso, visando garantir uma abordagem multidisciplinar e qualificada no tratamento dessa condição de saúde.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Portaria de Consolidação nº03 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial o Capítulo II que trata das diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade no âmbito da Rede de Atenção à Saúde;

II- A Portaria GM/MS nº1604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do SUS;

III- A Nota Orientativa nº001/2024/CACS/SAS/SES-MT, que fornece diretrizes para o acesso dos pacientes ao procedimento de cirurgia bariátrica no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para a regulação do acesso dos usuários ao tratamento cirúrgico da obesidade no Estado de Mato Grosso, conforme anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

      Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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