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D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 188 06.06.2024 PRORROGAÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SES-PRO-2024-35746
D.O. nº28760 de 11/06/2024

RESCIBMT Nº 189 06.06.2024 EMA BARÃO DO MELGAÇO SES-PRO-2024-37831

D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 191 06.06.2024 HOSPITAL DIA HMC SES-PRO-2024-71601

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 189 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre o cadastro do Centro de Saúde da Família Barão de Melgaço PSF Urbano, CNES n° 2391309, com implantação/constituição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para encaminhamento aos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, do município de Barão de Melgaço, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II- A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III-A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV-A Resolução Ad Referendum n° 003 de 14 de maio de 2024 do Conselho Municipal de Barão de Melgaço, que dispõe sobre a aprovação do projeto de implantação de vasectomia e laqueadura tubária no município de Barão de Melgaço;

V- Parecer favorável nº 03/AS/ERSBC/SES/MT/2024 de 13 de maio de 2024 emitido pelo ERS Baixada Cuiabana para o cadastro da Unidade Centro de Saúde da Família Barão de Melgaço PSF Urbano, CNES nº 2391309, com implantação/constituição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), do município de Barão de Melgaço-MT;

VI- A Proposição Operacional Nº 12/CIR-BC de 23 de maio de 2024, que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Barão de Melgaço, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso;

VII - O Processo SES-PRO-2024/37831, que está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento reprodutivo no município de Barão de Melgaço, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os procedimentos de cirurgia de laqueadura tubária e vasectomia serão garantidos pelo município, em unidade hospitalar, conforme pactuação estabelecida pelo mesmo para sua rede de atenção.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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